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Portaria n.º 866/94, de 27 de Setembro de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 866/94 de 27 de Setembro A Portaria n.° 736/93, de 13 de Agosto, define as divisões sub-regionais criadas nos termos do Decreto-Lei n.° 190/93, de 14 de Maio, respectiva sede e área geográfica de actuação.

Por lapso, foi omitida a inclusão do município de Guimarães na Divisão Sub-Regional do Cávado e Ave, pertencente à DRARN Norte.

Razões ligadas à necessidade de optimização dos recursos, quer humanos quer materiais existentes, determinam vantagem em que as sedes das Divisões Sub-Regionais do Douro e Alto Douro, respectivamente Vila Real e Bragança, sejam estabelecidas em Régua e Mirandela.

Assim, nos termos do n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 190/93, de 24 de Maio, manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, que o anexo à Portaria n.° 736/93, de 13 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.' série, n.° 189, de 13 de Agosto de 1993, seja alterado nos termos constantes ao anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Assinada em 30 de Agosto de 1994.

A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

ANEXO Divisõessub-regionais

  1. Na dependência da DRARN Norte: [...] Divisão do Cávado e Ave: sediada em Braga, a sua área de jurisdição abrange os municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Guimarães, Terras de Bouro, Vila Verde, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Santo Tirso; [...] Divisão do Douro: sediada em Régua, a sua área de jurisdição abrange os municípios de Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vila...

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