September 22, 1994
Serie I
- Declaração n.º 106/94, de 22 de Setembro de 1994
- Resolução n.º 89/94, de 22 de Setembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 242/94, de 22 de Setembro de 1994
- Resolução n.º 88/94, de 22 de Setembro de 1994
- Declaração n.º 107/94, de 22 de Setembro de 1994
- Resolução n.º 87/94, de 22 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 854/94, de 22 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 670/94, de 22 de Setembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 58/94, de 22 de Setembro de 1994