September 20, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 656/94, de 20 de Setembro de 1994
- Declaração n.º 104/94, de 20 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 834/94, de 20 de Setembro de 1994
- Resolução n.º 85/94, de 20 de Setembro de 1994
- Resolução n.º 84/94, de 20 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 835/94, de 20 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 657/94, de 20 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 653/94, de 20 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 655/94, de 20 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 654/94, de 20 de Setembro de 1994