July 09, 1994
Serie I
- Portaria n.º 549/94, de 09 de Julho de 1994
- Portaria n.º 543/94, de 09 de Julho de 1994
- Portaria n.º 548/94, de 09 de Julho de 1994
- Portaria n.º 547/94, de 09 de Julho de 1994
- Portaria n.º 546/94, de 09 de Julho de 1994
- Portaria n.º 550/94, de 09 de Julho de 1994
- Portaria n.º 545/94, de 09 de Julho de 1994
- Portaria n.º 551/94, de 09 de Julho de 1994
- Portaria n.º 544/94, de 09 de Julho de 1994
- Declaração n.º 80/94, de 09 de Julho de 1994