June 14, 1994
Serie I
- Portaria n.º 366/94, de 14 de Junho de 1994
- Portaria n.º 375/94, de 14 de Junho de 1994
- Portaria n.º 374/94, de 14 de Junho de 1994
- Portaria n.º 367/94, de 14 de Junho de 1994
- Portaria n.º 368/94, de 14 de Junho de 1994
- Portaria n.º 376/94, de 14 de Junho de 1994
- Portaria n.º 373/94, de 14 de Junho de 1994
- Portaria n.º 369/94, de 14 de Junho de 1994
- Despacho normativo n.º 445/94, de 14 de Junho de 1994