April 29, 1994
Serie I
- Portaria n.º 256/94, de 29 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 270/94, de 29 de Abril de 1994
- Portaria n.º 257/94, de 29 de Abril de 1994
- Declaração n.º 53/94, de 29 de Abril de 1994
- Declaração n.º 52/94, de 29 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 271/94, de 29 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 273/94, de 29 de Abril de 1994
- Declaração n.º 54/94, de 29 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 272/94, de 29 de Abril de 1994
- Resolução n.º 25/94, de 29 de Abril de 1994