April 21, 1994
Serie I
- Declaração n.º 45/94, de 21 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 256/94, de 21 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 254/94, de 21 de Abril de 1994
- Declaração n.º 44/94, de 21 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 259/94, de 21 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 251/94, de 21 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 257/94, de 21 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 255/94, de 21 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 252/94, de 21 de Abril de 1994