April 05, 1994
Serie I
- Portaria n.º 193/94, de 05 de Abril de 1994
- Declaração n.º 39/94, de 05 de Abril de 1994
- Portaria n.º 192/94, de 05 de Abril de 1994
- Portaria n.º 191/94, de 05 de Abril de 1994
- Portaria n.º 196/94, de 05 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 224/94, de 05 de Abril de 1994
- Portaria n.º 195/94, de 05 de Abril de 1994
- Portaria n.º 190/94, de 05 de Abril de 1994
- Declaração n.º 40/94, de 05 de Abril de 1994
- Portaria n.º 194/94, de 05 de Abril de 1994