Declaração n.º 40/94, de 05 de Abril de 1994

Declaração n.° 40/94 De harmonia com o disposto na parte final do n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, e no n.° 1 do artigo 5.° da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro, se publicam as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para o ano de 1993, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.° do mesmo diploma, cujos despachos de...

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