March 25, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 193/94, de 25 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 196/94, de 25 de Março de 1994
- Portaria n.º 171/94, de 25 de Março de 1994
- Resolução n.º 18/94, de 25 de Março de 1994
- Resolução n.º 17/94, de 25 de Março de 1994
- Declaração n.º 35/94, de 25 de Março de 1994
- Portaria n.º 170/94, de 25 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 192/94, de 25 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 191/94, de 25 de Março de 1994