August 07, 1993
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Serie I
- Portaria n.º 722/93, de 07 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 188/93, de 07 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 721/93, de 07 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 189/93, de 07 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 187/93, de 07 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 186/93, de 07 de Agosto de 1993
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