July 17, 1993
Serie I
- Resolução n.º 6/93/A, de 17 de Julho de 1993
- Despacho normativo n.º 167/93, de 17 de Julho de 1993
- Despacho normativo n.º 168/93, de 17 de Julho de 1993
- Resolução n.º 6/93/M, de 17 de Julho de 1993
- Resolução n.º 7/93/M, de 17 de Julho de 1993
- Portaria n.º 671/93, de 17 de Julho de 1993
- Portaria n.º 670/93, de 17 de Julho de 1993
- Resolução n.º 6/93/A, de 17 de Julho de 1993
- Despacho normativo n.º 166/93, de 17 de Julho de 1993
- Despacho normativo n.º 165/93, de 17 de Julho de 1993