Despacho normativo n.º 166/93, de 17 de Julho de 1993

Despacho Normativo n.° 166/93 Considerando que Maria Leal Monteiro, assessora do quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento e a exercer o cargo de subdirector-geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, em comissão de serviço, requereu em 25 de Fevereiro de 1993 lhe fosse criado um lugar de assessor principal; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 3 de Fevereiro, e os números 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se que seja criado no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento, aprovado pelo...

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