February 17, 1993
Serie I
- Declaração n.º 11/93, de 17 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 192/93, de 17 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 187/93, de 17 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 183/93, de 17 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 191/93, de 17 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 186/93, de 17 de Fevereiro de 1993
- Declaração n.º 12/93, de 17 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 181/93, de 17 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 190/93, de 17 de Fevereiro de 1993