February 04, 1993
Serie I
- Portaria n.º 128/93, de 04 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 129/93, de 04 de Fevereiro de 1993
- Despacho normativo n.º 6/93, de 04 de Fevereiro de 1993
- Declaração n.º 8/93, de 04 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 127/93, de 04 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 126/93, de 04 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 130/93, de 04 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 125/93, de 04 de Fevereiro de 1993