August 11, 1992
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Serie I
- Declaração n.º 85/92, de 11 de Agosto de 1992
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/92/M, de 11 de Agosto de 1992
- Declaração n.º 84/92, de 11 de Agosto de 1992
- Portaria n.º 780/92, de 11 de Agosto de 1992
- Portaria n.º 782/92, de 11 de Agosto de 1992
- Portaria n.º 781/92, de 11 de Agosto de 1992
- Portaria n.º 783/92, de 11 de Agosto de 1992
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