July 08, 1992
Serie I
- Portaria n.º 660/92, de 08 de Julho de 1992
- Portaria n.º 656/92, de 08 de Julho de 1992
- Portaria n.º 651/92, de 08 de Julho de 1992
- Portaria n.º 653/92, de 08 de Julho de 1992
- Portaria n.º 666/92, de 08 de Julho de 1992
- Portaria n.º 657/92, de 08 de Julho de 1992
- Portaria n.º 658/92, de 08 de Julho de 1992
- Portaria n.º 652/92, de 08 de Julho de 1992
- Portaria n.º 667/92, de 08 de Julho de 1992