June 08, 1992
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 27/92/A, de 08 de Junho de 1992
- Despacho normativo n.º 88/92, de 08 de Junho de 1992
- Despacho normativo n.º 90/92, de 08 de Junho de 1992
- Portaria n.º 478/92, de 08 de Junho de 1992
- Despacho normativo n.º 89/92, de 08 de Junho de 1992
- Portaria n.º 477/92, de 08 de Junho de 1992
- Despacho normativo n.º 91/92, de 08 de Junho de 1992
- Decreto Regulamentar Regional n.º 27/92/A, de 08 de Junho de 1992
- Portaria n.º 479/92, de 08 de Junho de 1992