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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/92/A, de 08 de Junho de 1992

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/92/A As modificações recentemente introduzidas através do novo sistema retributivo da carreira do pessoal dirigente e técnico exactor da Direcção Regional do Tesouro, da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento, levadas a efeito pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/91/A, de 1 de Outubro, saíram com algumas imperfeições, que urge alterar.

Aproveita-se, ainda, a oportunidade para corrigir a situação do pessoal auxiliar de tesouraria, atribuindo-lhe escalões idênticos aos dos auxiliares administrativos, aliás como já vinha sendo feito antes da entrada em vigor do novo sistema retributivo para a função pública.

Finalmente, verifica-se a necessidade de reajustar os fundos e valores que transitam normalmente de um dia para o outro, na conta de cada tesoureiro da Região, previstos no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A, de 8 de Setembro.

Assim, e em execução do artigo 17.º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alteração O artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A, de 8 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 17.º Caução 1 - ....................................................................................................................

2 - ....................................................................................................................

3 - Os fundos e valores da Região deverão ser depositados na instituição de crédito que possuir agências nas cidades do arquipélago, de modo que não transite normalmente de um dia para o outro, na conta de cada tesoureiro, importância superior a 1000000$00.

Artigo 2.º Alteração O...

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