April 14, 1992
Serie I
- Portaria n.º 345-B/92, de 14 de Abril de 1992
- Portaria n.º 345-D/92, de 14 de Abril de 1992
- Declaração n.º 37/92, de 14 de Abril de 1992
- Portaria n.º 345-F/92, de 14 de Abril de 1992
- Portaria n.º 345-H/92, de 14 de Abril de 1992
- Portaria n.º 345-A/92, de 14 de Abril de 1992
- Portaria n.º 345-C/92, de 14 de Abril de 1992
- Portaria n.º 344/92, de 14 de Abril de 1992
- Portaria n.º 345-E/92, de 14 de Abril de 1992