January 31, 1992
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/92/A, de 31 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 62/92, de 31 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 60/92, de 31 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 59/92, de 31 de Janeiro de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 2/92, de 31 de Janeiro de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 5/92, de 31 de Janeiro de 1992
- Resolução n.º 1/92/M, de 31 de Janeiro de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 3/92, de 31 de Janeiro de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 1/92, de 31 de Janeiro de 1992