January 20, 1992
Serie I
- Portaria n.º 35/92, de 20 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 32/92, de 20 de Janeiro de 1992
- Despacho normativo n.º 10/92, de 20 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 34/92, de 20 de Janeiro de 1992
- Despacho normativo n.º 9/92, de 20 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 38/92, de 20 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 30/92, de 20 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 39/92, de 20 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 33/92, de 20 de Janeiro de 1992