April 16, 1991
Serie I
- Declaração n.º 59/91, de 16 de Abril de 1991
- Declaração n.º 63/91, de 16 de Abril de 1991
- Decreto n.º 14/91, de 16 de Abril de 1991
- Declaração n.º 68/91, de 16 de Abril de 1991
- Portaria n.º 341/91, de 16 de Abril de 1991
- Declaração n.º 61/91, de 16 de Abril de 1991
- Declaração n.º 66/91, de 16 de Abril de 1991
- Portaria n.º 342/91, de 16 de Abril de 1991
- Declaração n.º 64/91, de 16 de Abril de 1991