December 11, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 396/90, de 11 de Dezembro de 1990
- Decreto n.º 52/90, de 11 de Dezembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 394/90, de 11 de Dezembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 397/90, de 11 de Dezembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 393/90, de 11 de Dezembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 395/90, de 11 de Dezembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 398/90, de 11 de Dezembro de 1990