December 05, 1990
Serie I
- Despacho normativo n.º 163/90, de 05 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1183/90, de 05 de Dezembro de 1990
- Aviso n.º DD2048/90, de 05 de Dezembro de 1990
- Declaração n.º DD620/90, de 05 de Dezembro de 1990
- Aviso n.º DD2047/90, de 05 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1182/90, de 05 de Dezembro de 1990
- Rectificação n.º DD50, de 05 de Dezembro de 1990
- Aviso n.º DD2046/90, de 05 de Dezembro de 1990
- Despacho normativo n.º 161/90, de 05 de Dezembro de 1990