November 22, 1990
Serie I
- Declaração n.º DD598/90, de 22 de Novembro de 1990
- Aviso n.º DD2040/90, de 22 de Novembro de 1990
- Despacho normativo n.º 147/90, de 22 de Novembro de 1990
- Portaria n.º 1151/90, de 22 de Novembro de 1990
- Aviso n.º DD2039/90, de 22 de Novembro de 1990
- Despacho normativo n.º 148/90, de 22 de Novembro de 1990
- Declaração n.º DD610/90, de 22 de Novembro de 1990
- Portaria n.º 1152/90, de 22 de Novembro de 1990
- Declaração n.º DD608/90, de 22 de Novembro de 1990