November 20, 1990
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/90/A, de 20 de Novembro de 1990
- Declaração n.º DD593/90, de 20 de Novembro de 1990
- Declaração n.º DD60/90, de 20 de Novembro de 1990
- Portaria n.º 1144/90, de 20 de Novembro de 1990
- Declaração n.º DD605/90, de 20 de Novembro de 1990
- Declaração n.º DD596/90, de 20 de Novembro de 1990
- Portaria n.º 1145/90, de 20 de Novembro de 1990
- Portaria n.º 1143/90, de 20 de Novembro de 1990
- Declaração n.º DD604/90, de 20 de Novembro de 1990