October 12, 1990
Serie I
- Portaria n.º 1027/90, de 12 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 1044/90, de 12 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 1030/90, de 12 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 1017/90, de 12 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 1003/90, de 12 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 1034/90, de 12 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 1020/90, de 12 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 1007/90, de 12 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 1024/90, de 12 de Outubro de 1990