October 10, 1990
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 32/90/A, de 10 de Outubro de 1990
- Aviso n.º DD2015/90, de 10 de Outubro de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 32/90/A, de 10 de Outubro de 1990
- Aviso n.º DD2014/90, de 10 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 965/90, de 10 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 968/90, de 10 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 971/90, de 10 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 971-A/90, de 10 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 966/90, de 10 de Outubro de 1990