Aviso n.º DD2014/90, de 10 de Outubro de 1990

Aviso Por ordem superior se torna público que, por nota de 17 de Julho de 1990 e nos termos do parágrafo 2.º do artigo 12.º da Convenção Relativa à Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil, assinada em Viena a 8 de Setembro de 1976, o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça notificou que, por nota recebida a 20 de Junho de 1990, a Embaixada da República Socialista Federativa da Jugoslávia em Berna comunicou ter o Conselho Executivo Federal deste país ratificado a mencionada Convenção.

Nos termos do artigo 13.º, parágrafo 2.º, da Convenção, a ratificação produz efeitos a partir do 30.º dia seguinte à data da recepção da comunicação, ou seja, a 20 de Julho de 1990.

Portugal é Parte na mesma Convenção, a...

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