September 29, 1990
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 31/90/A, de 29 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 919/90, de 29 de Setembro de 1990
- Declaração n.º DD3153, de 29 de Setembro de 1990
- Declaração n.º DD3154, de 29 de Setembro de 1990
- Declaração n.º DD3155, de 29 de Setembro de 1990
- Declaração n.º DD3156, de 29 de Setembro de 1990
- Declaração n.º DD3157, de 29 de Setembro de 1990
- Declaração n.º DD3158, de 29 de Setembro de 1990
- Despacho normativo n.º 113/90, de 29 de Setembro de 1990