September 27, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 306/90, de 27 de Setembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 303/90, de 27 de Setembro de 1990
- Decreto n.º 54/90, de 27 de Setembro de 1990
- Decreto n.º 40/90, de 27 de Setembro de 1990
- Resolução n.º 22/90, de 27 de Setembro de 1990
- Decreto n.º 52/90, de 27 de Setembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 305/90, de 27 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 907/90, de 27 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 909-A/90, de 27 de Setembro de 1990