August 20, 1990
Serie I
- Portaria n.º 696/90, de 20 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 700/90, de 20 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 695/90, de 20 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 698/90, de 20 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 701/90, de 20 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 699/90, de 20 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 702/90, de 20 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 703/90, de 20 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 697/90, de 20 de Agosto de 1990