July 07, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 222/90, de 07 de Julho de 1990
- Decreto n.º 26/90, de 07 de Julho de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/90/M, de 07 de Julho de 1990
- Portaria n.º 519/90, de 07 de Julho de 1990
- Decreto-Lei n.º 221/90, de 07 de Julho de 1990
- Portaria n.º 522/90, de 07 de Julho de 1990
- Portaria n.º 520/90, de 07 de Julho de 1990
- Decreto-Lei n.º 223/90, de 07 de Julho de 1990
- Portaria n.º 521/90, de 07 de Julho de 1990