July 04, 1990
Serie I
- Portaria n.º 499/90, de 04 de Julho de 1990
- Portaria n.º 500/90, de 04 de Julho de 1990
- Portaria n.º 503/90, de 04 de Julho de 1990
- Portaria n.º 505/90, de 04 de Julho de 1990
- Portaria n.º 501/90, de 04 de Julho de 1990
- Portaria n.º 506/90, de 04 de Julho de 1990
- Portaria n.º 502/90, de 04 de Julho de 1990
- Portaria n.º 507/90, de 04 de Julho de 1990
- Decreto-Lei n.º 219/90, de 04 de Julho de 1990
- Portaria n.º 504/90, de 04 de Julho de 1990