April 30, 1990
Serie I
- Declaração n.º DD3354, de 30 de Abril de 1990
- Declaração n.º DD3355, de 30 de Abril de 1990
- Declaração n.º DD3357, de 30 de Abril de 1990
- Declaração n.º DD3358, de 30 de Abril de 1990
- Declaração n.º DD3359, de 30 de Abril de 1990
- Portaria n.º 328/90, de 30 de Abril de 1990
- Declaração n.º DD3360, de 30 de Abril de 1990
- Declaração n.º DD3361, de 30 de Abril de 1990
- Declaração n.º DD3362, de 30 de Abril de 1990