Declaração n.º DD3359, de 30 de Abril de 1990

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o anexo I à Portaria n.º 268/90, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 84, de 10 de Abril de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidão, pelo que se procede de novo à sua publicação.

ANEXO I (ver documento original)...

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