April 20, 1990
Serie I
- Portaria n.º 312/90, de 20 de Abril de 1990
- Aviso n.º DD1912/90, de 20 de Abril de 1990
- Aviso n.º DD1911/90, de 20 de Abril de 1990
- Resolução n.º 16/90, de 20 de Abril de 1990
- Decreto-Lei n.º 132/90, de 20 de Abril de 1990
- Resolução n.º 15/90, de 20 de Abril de 1990
- Aviso n.º DD1910/90, de 20 de Abril de 1990
- Resolução n.º 14/90, de 20 de Abril de 1990
- Resolução n.º 13/90, de 20 de Abril de 1990