April 19, 1990
Serie I
- Aviso n.º 1905/90, de 19 de Abril de 1990
- Aviso n.º 2/90, de 19 de Abril de 1990
- Aviso n.º 5/90, de 19 de Abril de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/90/M, de 19 de Abril de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/90/M, de 19 de Abril de 1990
- Portaria n.º 310/90, de 19 de Abril de 1990
- Aviso n.º DD1906/90, de 19 de Abril de 1990
- Aviso n.º 1/90, de 19 de Abril de 1990
- Despacho normativo n.º 29/90, de 19 de Abril de 1990