March 12, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 76/90, de 12 de Março de 1990
- Portaria n.º 180/90, de 12 de Março de 1990
- Decreto-Lei n.º 80/90, de 12 de Março de 1990
- Decreto-Lei n.º 77/90, de 12 de Março de 1990
- Portaria n.º 179/90, de 12 de Março de 1990
- Declaração n.º DD466/90, de 12 de Março de 1990
- Aviso n.º DD1859/90, de 12 de Março de 1990
- Aviso n.º DD1858/90, de 12 de Março de 1990
- Decreto-Lei n.º 78/90, de 12 de Março de 1990