February 09, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 47/90
- Portaria n.º 97/90, de 09 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 103/90, de 09 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 102/90, de 09 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 101/90, de 09 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 98/90, de 09 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 100/90, de 09 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 104/90, de 09 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 96/90, de 09 de Fevereiro de 1990