December 30, 1989
Serie I
- Portaria n.º 1116/89, de 30 de Dezembro de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/89/A, de 30 de Dezembro de 1989
- Despacho normativo n.º 114/89, de 30 de Dezembro de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/89/A, de 30 de Dezembro de 1989
- Despacho normativo n.º 117/89, de 30 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1117/89, de 30 de Dezembro de 1989
- Declaração n.º DD3443, de 30 de Dezembro de 1989
- Declaração n.º DD784, de 30 de Dezembro de 1989
- Declaração n.º DD3389, de 30 de Dezembro de 1989