Portaria n.º 1116/89, de 30 de Dezembro de 1989
Portaria n.º 1116/89 de 30 de Dezembro Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março: Manda o Governo, pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, o seguinte: 1.º É aprovada a nova redacção dos artigos 1.º, 5.º, 8.º, 13.º, 15.º e 19.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, constante em anexo à presenteportaria.
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As alterações ora determinadas entram em vigor na data a estabelecer e publicitar pela mesa das apostas mútuas.
Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 14 de Dezembro de 1989.
O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.
REGULAMENTO GERAL DOS CONCURSOS DO TOTOLOTO Artigo 1.º Concursos 1 - ....................................................................................................................
2 - ....................................................................................................................
3 - ....................................................................................................................
4 - A data de um concurso é sempre a do domingo seguinte ao dia em que termina a recepção das apostas para esse concurso.
Artigo 5.º Bilhetes 1 - ....................................................................................................................
2 - ....................................................................................................................
3 - ....................................................................................................................
4 - ....................................................................................................................
5 - ....................................................................................................................
6 - Todos os bilhetes estão divididos em conjuntos de 49 rectângulos, numerados de 1 a 49, para a marcação dos prognósticos.
7 - ....................................................................................................................
8 - ....................................................................................................................
9 - ....................................................................................................................
10 - ..................................................................................................................
11 - Em caso de extravio ou inutilização do recibo de um...
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