December 23, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 439-F/89, de 23 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1101/89, de 23 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1097/89, de 23 de Dezembro de 1989
- Resolução n.º 44/89, de 23 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1100/89, de 23 de Dezembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1096/89, de 23 de Dezembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 439-B/89, de 23 de Dezembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 439-C/89, de 23 de Dezembro de 1989