September 18, 1989
Serie I
- Portaria n.º 827/89, de 18 de Setembro de 1989
- Declaração n.º DD3688, de 18 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 828/89, de 18 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 825/89, de 18 de Setembro de 1989
- Despacho normativo n.º 91/89, de 18 de Setembro de 1989
- Declaração n.º DD3598, de 18 de Setembro de 1989
- Declaração n.º DD3687, de 18 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 826/89, de 18 de Setembro de 1989