August 28, 1989
Serie I
- Lei n.º 72/89, de 28 de Agosto de 1989
- Lei n.º 75/89, de 28 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 730/89, de 28 de Agosto de 1989
- Lei n.º 73/89, de 28 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 731/89, de 28 de Agosto de 1989
- Despacho normativo n.º 79/89, de 28 de Agosto de 1989
- Lei n.º 71/89, de 28 de Agosto de 1989
- Lei n.º 74/89, de 28 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 732/89, de 28 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 733/89, de 28 de Agosto de 1989