July 04, 1989
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 21/89/A, de 04 de Julho de 1989
- Resolução n.º 7/89/A, de 04 de Julho de 1989
- Portaria n.º 500/89, de 04 de Julho de 1989
- Portaria n.º 499/89, de 04 de Julho de 1989
- Portaria n.º 498/89, de 04 de Julho de 1989
- Portaria n.º 501/89, de 04 de Julho de 1989
- Portaria n.º 497/89, de 04 de Julho de 1989
- Portaria n.º 502/89, de 04 de Julho de 1989
- Portaria n.º 504/89, de 04 de Julho de 1989