April 15, 1989
Serie I
- Portaria n.º 280/89, de 15 de Abril de 1989
- Aviso n.º DD2636, de 15 de Abril de 1989
- Decreto-Lei n.º 128/89, de 15 de Abril de 1989
- Portaria n.º 283/89, de 15 de Abril de 1989
- Lei n.º 6/89, de 15 de Abril de 1989
- Aviso n.º DD2638, de 15 de Abril de 1989
- Portaria n.º 281/89, de 15 de Abril de 1989
- Aviso n.º DD2635, de 15 de Abril de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/89/M, de 15 de Abril de 1989