March 10, 1989
Serie I
- Portaria n.º 197/89, de 10 de Março de 1989
- Portaria n.º 203/89, de 10 de Março de 1989
- Declaração n.º DD1145, de 10 de Março de 1989
- Portaria n.º 204/89, de 10 de Março de 1989
- Declaração n.º DD1146, de 10 de Março de 1989
- Portaria n.º 198/89, de 10 de Março de 1989
- Portaria n.º 202/89, de 10 de Março de 1989
- Portaria n.º 200/89, de 10 de Março de 1989
- Portaria n.º 199/89, de 10 de Março de 1989