March 07, 1989
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/89/A, de 07 de Março de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/89/A, de 07 de Março de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/89/A, de 07 de Março de 1989
- Declaração n.º DD1108, de 07 de Março de 1989
- Portaria n.º 190/89, de 07 de Março de 1989
- Portaria n.º 186/89, de 07 de Março de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/89/M, de 07 de Março de 1989
- Aviso n.º DD23411, de 07 de Março de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/89/A, de 07 de Março de 1989